1.Termos de Uso 

RESOLVEM as Partes celebrar o presente TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU BENEFÍCIO ESPECÍFICO POR ASSINATURA (“Termo”), o qual se regerá em conformidade com os seguintes termos e condições:

1.1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços oferecidos pela Best Invest, o Usuário concorda em cumprir e estar vinculado por estes Termos de Uso. Se o Usuário discordar de qualquer parte deste Contrato, ele não terá permissão para acessar ou utilizar os serviços da Best Invest.

2. Descrição dos Serviços

A Best Invest fornece uma plataforma online para facilitar o equity crowdfunding de startups e pequenas ou médias empresas através da emissão de ações ou participações nas mesmas. Os serviços incluem, mas não se limitam a:

2.1.  Permitir que empresas listadas no app emitam quotas ou participações em troca de investimento.

2.2.  Permitir que investidores contribuam financeiramente em troca de participações acionárias nas empresas.

2.3.  Repassar os dividendos distribuídos pelas empresas aos respectivos investidores, de acordo com sua porcentagem de participação

2.4.  Facilitar a comunicação entre empresas e investidores.

3 Remuneração dos Investidores

A Best Invest não remunera diretamente seus investidores. Seus ganhos são obtidos através da distribuição dos dividendos das empresas listadas. Futuramente será criado um mercado secundário onde os investidores poderão comercializar suas cotas entre si (P2P) e obter retorno através da valorização dos ativos.

3.1.  A moeda corrente da plataforma é o Real Brasileiro (BRL). Futuramente podemos adotar também o uso de moedas estrangeiras.

3.2.  O investidor ao comprar as cotas da empresa, estará adquirindo uma fração da mesma, sendo assim, ele passará a ser um equity holder da empresa e receberá uma participação nos lucros na forma de dividendos proporcional ao seu número de cotas, portanto, trata-se de um investimento ilíquido e o investidor não poderá converter suas cotas em reais e poderá sacar apenas os dividendos recebidos. 

3.3.  Sempre que alguma empresa distribuir dividendos, estes serão distribuídos aos seus respectivos investidores na última sexta-feira do mês. Caso seja um ferido, os provendo serão distribuídos na segunda-feira subsequente.

3.4.  Nós nos reservamos ao direito de mudar a política de distribuição de dividendos e alterar as datas de distribuição sem aviso prévio, cabendo apenas a obrigação de informar a mudança e as novas alterações

4 Responsabilidades do Usuário

4.1.  Usuário concorda em:

- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas ao se cadastrar na plataforma.

- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

- Utilizar os serviços da Best Invest apenas para fins legítimos e de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

- Não realizar atividades fraudulentas, enganosas ou ilegais.

- Manter a confidencialidade de suas informações de login e não as compartilhar com terceiros.

4.2.  O usuário se compromete a pagar corretamente os valores das cotas de ações compradas acrescidas das taxas da Best Invest e fornecer o comprovante legítimo com os valores corretos e informações verídicas.

4.3. O usuário reconhece e concorda que a Best Invest não é responsável por quaisquer decisões de investimento tomadas com base nas informações fornecidas na plataforma. 

4.4. O usuário deve conduzir sua própria diligência e análise antes de investir em qualquer empresa listada na plataforma.

4.5. O usuário aceita que as operações neste aplicativo são investimentos que podem apresentar risco e não há garantia de retorno.

5. Do Encerramento da Conta

Ainda não é possível liquidar suas posições em um mercado secundário, portanto caso o usuário deseje encerrar sua conta e reaver o dinheiro que foi aportado em alguma empresa listada na plataforma da Best Invest, o usuário deverá entrar em contato conosco para conciliar a melhor forma de reaver o capital. algumas das opções, mas não se limitando apenas à estas são:

• Vender suas cotas para a empresa emissora (buy back).

• Transferir as cotas para outro(s) usuário(s) registrado(s) na Best Invest que tenha interesse em comprar por um preço a ser negociado entre o comprador e o vendedor (P2P). Neste caso, a Best Invest cobrará uma taxa de transação pelo processo. A taxa será equivalente à taxa vigente no aplicativo, excluindo taxas promocionais; em havendo taxa promocional no ato, será aplicada a taxa da transação vigente no momento anterior à promoção.

• Vender as cotas diretamente para a Best Invest. Neste caso, caberá à Best Invest decidir se irá comprar ou não e definir o preço a ser pago por cota. Para este processo não haverá a cobrança de taxas de transação.

 

6. Da Segurança da Informação

A Best Invest emprega medidas de segurança razoáveis para proteger as informações do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

- Confidencialidade de dados sensíveis.

- Monitoramento contínuo da segurança da plataforma.

- Restrição de acesso aos dados do usuário apenas a funcionários autorizados.

7. Consentimento para coleta e uso de dados

Para fornecer os serviços e melhorar sua experiência na Plataforma, precisaremos coletar e usar seus Dados Pessoais, como seu nome, documento de identidade e dados da conta bancária

8. Da Proibição de Ganhos Ilícitos

8.1. Fica expressamente proibido qualquer ganho financeiro obtido por meio de erros no sistema, bugs, falhas de segurança ou qualquer outro meio ilícito, não autorizado ou fraudulento.

8.2. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a Best Invest sobre qualquer erro, bug, falha ou qualquer outra irregularidade que possa resultar em ganho financeiro não autorizado ou implicar prejuízos a terceiros

8.3. Qualquer valor obtido pelo Usuário em decorrência de erros, bugs, falhas, fraudes ou meios ilícitos deverá ser devolvido integralmente à Best Invest no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da data da identificação do ganho indevido acrescido de correção monetária indexada ao IPCA. Caso o prazo exceda, será cobrada multa de até 50% do montante obtido indevidamente, acrescido de correção monetária indexada ao IPCA.

8.4. A Best Invest se reserva o direito de tomar todas as medidas legais e extrajudiciais cabíveis para recuperar quaisquer valores obtidos de forma indevida, bem como para buscar a responsabilização civil e penal do usuário envolvido.

8.5. O descumprimento das disposições desta cláusula resultará na suspensão imediata do acesso do Usuário à plataforma.

9. Da Limitação de Responsabilidade

9.1. Esta Plataforma está em constante desenvolvimento e pode apresentar bugs (erros); portanto, seu uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob o risco do usuário final. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Best Invest e seus Parceiros isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação em relação à Plataforma e qualquer um de seus componentes ou à prestação ou não de serviços de suporte. A Best Invest não garante que a operação desta Plataforma será contínua e livre de defeitos. Exceto pelo estabelecido neste documento, não há outras garantias, condições ou promessas em relação à Plataforma, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas conforme permitido por lei, sem prejuízo à Best Invest e seus colaboradores. A Best Invest não garante, declara e assegura que o uso desta Plataforma será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que a Best Invest poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esta Plataforma a qualquer momento sem que você seja avisado.

9.2. A Best Invest não garante, declara nem assegura que esta Plataforma esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.

9.3. Em hipótese alguma a Best Invest, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados por ataque de terceiros, ou, qualquer ato considerado ilícito relacionado ao uso da Plataforma.

9.4. Ao aceitar os termos de uso, você nos concede permissão para baixar e instalar atualizações e recursos adicionais para melhorá-la, aprimorá-la e desenvolvê-la.

9.5. A Best Invest não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de usar os serviços fornecidos pela Best Invest.

10. Do Monitoramento e Auditoria

10.1. A Best Invest se reserva o direito de monitorar e auditar todas as transações realizadas na plataforma a fim de identificar e prevenir quaisquer atividades ilícitas.

10.2. O Usuário concorda em colaborar com qualquer investigação ou auditoria realizada pela Best Invest, fornecendo todas as informações e documentos necessários para a verificação da conformidade com esta cláusula.

11. Alterações nos Termos de Uso

A Best Invest reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso da plataforma você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. A Best Invest pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desta Plataforma. O usuário não poderá responsabilizar a Best Invest nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidades da plataforma.

12.  Do Compromisso do usuário 

O Usuário é obrigado e concorda em usar a plataforma e seus conteúdos de acordo com a legislação vigente, o presente Termo de Uso, qualquer outra notificação ou instruções colocadas ao seu conhecimento, seja por meio do Termo de Uso ou em qualquer outro lugar dentro dos Conteúdos que compõem a Plataforma, e de acordo com as regras de convivência, moralidade e boas práticas geralmente aceitas.

Para este fim, o Usuário compromete-se a NÃO utilizar nenhum Conteúdo para fins ou propósitos ilegais, proibidos no presente Termo de Uso ou pela legislação vigente, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o uso normal dos Conteúdos, equipamentos de informática ou documentos, arquivos e todos os tipos de Conteúdo armazenados em qualquer equipamento informático de propriedade ou contratados pela Best Invest, outros Usuários ou de qualquer usuário da Internet (hardware e software).

Da mesma forma, de acordo com tudo isso, o Usuário NÃO poderá:

• Usar os Conteúdos para fins ou efeitos contrários à lei, moralidade e boas práticas geralmente aceitas ou à ordem pública.

• Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes à Best Invest ou de terceiros.

• Excluir, manipular ou de qualquer forma alterar os direitos autorais e outros dados de identificação da reserva de direitos da Best Invest ou de seus titulares, das impressões digitais e/ou identificadores digitais, ou de qualquer outro meio técnico estabelecido para o seu reconhecimento.

• Obter, e até mesmo tentar obter, os Conteúdos da Plataforma, utilizando meios ou procedimentos diferentes dos que, de acordo com os casos, foram disponibilizados para esse fim ou foram indicados para este propósito nas páginas onde os Conteúdos são encontrados ou, em geral, aqueles que são habitualmente utilizados na Internet para esta finalidade, desde que não envolvam risco de danos ou inutilização da Plataforma, e/ou dos Conteúdos.

• Destruir, alterar, inutilizar ou de qualquer outra forma danificar os Conteúdos encontrados na Plataforma ou introduzir programas, vírus, macros, applets, controles Activex ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causem ou possam provocar qualquer tipo de alteração nos sistemas de informação da empresa ou de terceiros.

Por fim, o Usuário compromete-se a fazer uso adequado da Plataforma, de acordo com a legislação em vigor aplicável, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, e será responsável por danos de todos os tipos que a Best Invest possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do não cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes deste Termo de Uso ou da Lei em relação ao uso da Plataforma.

Quando você inserir seus dados na Plataforma, estará consentindo expressamente com o recolhimento e armazenamento deles na base de dados da Best Invest. Você deve informar dados verdadeiros, atualizados e completos. Você é o único responsável pela atualização desses dados. A Best Invest poderá rejeitar, suspender ou cancelar, independente de aviso ou notificação, a conta de usuário cuja veracidade e/ou exatidão de informações não seja verificada ou sobre as quais se tenha fundada suspeita de incorreção, ou que estejam utilizando a Plataforma em conflito com os Termos de Uso e Política de Privacidade. ​

O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso à Plataforma. É por meio destas que o usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro. Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente a Best Invest.

Se qualquer uma das disposições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for declarada judicialmente inválida ou ineficaz, tal disposição será considerada excluída do presente Termo e as disposições restantes permanecerão válidas em pleno vigor.

Eventual tolerância, pela Best Invest pela inobservância ou inexecução de quaisquer condições deste Termo de Uso e Política de Privacidade, constituirá mera liberalidade e não será considerada como novação ou renúncia ao direito de exigir o pleno cumprimento das obrigações pactuadas.

13. Do compromisso da empresa 

13.1. A Best Invest se compromete a fornecer serviços de equity crowdfunding de forma transparente, eficiente e segura, visando sempre atender aos melhores interesses de seus usuários.

13.2. A Best Invest manterá uma comunicação clara e aberta com os consumidores, disponibilizando informações precisas sobre os projetos, riscos envolvidos, possibilidade de retornos esperados e demais aspectos relevantes.

13.3. A Best Invest se compromete a oferecer suporte ao consumidor por meio de canais de atendimento adequados, garantindo respostas tempestivas e eficazes às solicitações e dúvidas.

13.4. A Best Invest se compromete a coletar, armazenar e tratar os dados pessoais dos consumidores de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

13.5. Os dados pessoais dos consumidores serão utilizados exclusivamente para os fins para os quais foram coletados, incluindo a prestação dos serviços de crowdfunding, comunicação com os consumidores e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

13.6. A Best Invest não compartilhará os dados pessoais dos consumidores com terceiros sem o consentimento expresso dos mesmos, exceto quando necessário para a execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou conforme permitido por lei.

13.7. A Best Invest implementará políticas de privacidade e proteção de dados, disponíveis aos consumidores, detalhando os tipos de dados coletados, as finalidades do tratamento e os direitos dos titulares dos dados.

13.8. A Best Invest adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais e financeiros dos consumidores, protegendo-os contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

13.9.  A Best Invest utilizará tecnologias práticas de segurança da informação para proteger as transações realizadas através da plataforma.

13.10. Os consumidores têm o direito de acessar, corrigir, atualizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nas leis de proteção de dados aplicáveis.

13.11.  Os consumidores podem exercer seus direitos entrando em contato com a Best Invest através dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma.

13.12.  A Best Invest se compromete a responder às solicitações dos consumidores no prazo estabelecido pela legislação aplicável ou pelo tempo hábil necessário e a fornecer suporte adequado no exercício de seus direitos.

14. Cláusula de Confidencialidade

14.1. O Usuário se compromete a manter a confidencialidade de todas as informações não públicas obtidas através da utilização da plataforma, não as divulgando a terceiros sem a devida autorização da Best Invest.

14.2. Esta obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o término do presente contrato

14.2. Esta obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o usuário optar por sair da plataforma

15. Cláusula de Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Best Invest, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de (i) uso indevido da plataforma pelo usuário, (ii) violação deste contrato, ou (iii) violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

16. Cláusula de Propriedade Intelectual

16.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, código fonte, marcas, logotipos, conteúdos e quaisquer outras criações protegidas por leis de propriedade intelectual, são e permanecerão de propriedade exclusiva da Best Invest.

16.2. O Usuário não deverá reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar de qualquer outra forma qualquer conteúdo protegido sem a prévia autorização por escrito da Best Invest.

16.3.  O usuário não deverá modificar o código fonte, o software ou aspectos da programação do aplicativo.

16.4. O usuário não pode publicar, divulgar nem compartilhar o código fonte, o software ou aspectos da programação do aplicativo.

17. Da Lei Aplicável e Jurisdição

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Qualquer litígio decorrente deste Contrato será exclusivamente dirimido pelos tribunais competentes do país sede.

Para quaisquer dúvidas sobre a interpretação, aplicação e cumprimento do presente Termo de Uso, bem como quaisquer reclamações que possam surgir de seu uso, todas as partes envolvidas submetem-se ao Foro da Capital de São Paulo – SP, renunciando expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

18. Disposições Gerais

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário reconhece ter lido, entendido e concordado com todas as disposições deste Contrato.